PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022 - 1467
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para
organização e funcionamento dos regimes próprios
de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de
1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e
à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
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PORTARIA MTP N1.837 DE 30 DE JUNHO DE 2022 - 1837
PORTARIA MTP N1.837 DE 30 DE JUNHO DE 2022
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Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004.
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