Aprova o plano de amortização para o equacionamento do deficit técnico atuarial do regime próprio de previdência social do município de Ladário e dá outras providências.
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Altera dispositivos da lei complementar Municipal n° 67A, de 26 de dezembro de 2012, dispondo sobre a restruturação do regime próprio de previdência social RPPS do município de ladário-MS, realizando a adequação ao art 9°, § 4, da EC n° 103 /2019 e dá outras providências
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Dispõe sobre o regime jurídico estatutário que regerá a relação de trabalho dos servidores com o município de ladário, e da outras providências.
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