Ladário/MS, 05 de Março de 2024

Leis


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  • Lei complementar 073/2014 - 73
    Aprova o plano de amortização para o equacionamento do deficit técnico atuarial do regime próprio de previdência social do município de Ladário e dá outras providências.
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  • Lei complementar 2021 - 132
    Altera dispositivos da lei complementar Municipal n° 67A, de 26 de dezembro de 2012, dispondo sobre a restruturação do regime próprio de previdência social RPPS do município de ladário-MS, realizando a adequação ao art 9°, § 4, da EC n° 103 /2019 e dá outras providências
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  • ESTATUTO DO SERVIDOR - 49
    Dispõe sobre o regime jurídico estatutário que regerá a relação de trabalho dos servidores com o município de ladário, e da outras providências.
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  • Lei - 91
    Altera a redação do § 2° do art 167 da lei complementar 67A/2012
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  • Lei Complementar - 67
    Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Município de Ladário - PREVLADÁRIO, e dá outras providencias.
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