Ladário/MS, 21 de Julho de 2024

Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição

          Fundamento Legal: Art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.

          Requisitos:

 

          Valor dos Proventos: 

Os proventos serão integrais, pela média.

 

    Cálculo dos proventos: os proventos serão calculados, pela média, consideradas as remunerações utilizadas como base das contribuições previdenciárias, desde julho de 1994 até o mês da aposentadoria, devidamente atualizadas.

         Reajuste dos benefícios: os benefícios serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e nos mesmos índices utilizados para fins de reajuste dos benefícios do RGPS.

          Os requisitos de idade e tempo de contribuição, para professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério, serão reduzidos em cinco anos.